Processando...

Questões MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25180

#25180
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Difusos e Coletivos
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,