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Questões OAB de Medidas Socioeducativas | 187230

#187230
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medidas Socioeducativas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que