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Questões OAB de Conceito de Medida de Segurança | 187254

#187254
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito de Medida de Segurança
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.