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Questões OAB de Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo | 187290

#187290
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de