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Questões OAB de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 188353

#188353
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.

Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que