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Questões OAB de Legitimidade para Propositura | 188393

#188393
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legitimidade para Propositura
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
c) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.