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Questões OAB de Legislação do Direito Tributário | 188434

#188434
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Direito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.