Processando...

Questões OAB de Legislação do Direito Tributário | 188429

#188429
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

a) definição de tributos.
b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
c) definição das espécies tributárias.
d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.