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Questões OAB de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 188467

#188467
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando: