Questões OAB de Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA) | 208552

#208552
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

a) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
b) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
c) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
d) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

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