Questões OAB de Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA) | 208547

#208547
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

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