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Questões OAB de Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA) | 208546

#208546
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações