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Questões OAB de Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA) | 208544

#208544
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

a) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
b) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
c) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
d) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.