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Questões OAB de Intervenção do Estado Na Propriedade | 188593

#188593
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Intervenção do Estado Na Propriedade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
b) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
c) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
d) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.