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Questões OAB de Intervenção do Estado Na Propriedade | 188590

#188590
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Intervenção do Estado Na Propriedade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

a) O tombamento é um ato administrativo compulsório.
b) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
c) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.
d) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.