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Questões OAB de Instrumentos Normativos de Proteção Aos Direitos Humanos | 188653

#188653
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Instrumentos Normativos de Proteção Aos Direitos Humanos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.