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Questões OAB de Instrumentos Normativos de Proteção Aos Direitos Humanos | 188652

#188652
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Instrumentos Normativos de Proteção Aos Direitos Humanos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.