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Questões OAB de Instrumentos Econômicos. Concessão Florestal, Servidão Ambiental, Seguro Ambiental e Outros. | 188662

#188662
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Instrumentos Econômicos. Concessão Florestal, Servidão Ambiental, Seguro Ambiental e Outros.
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.