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Questões OAB de Instrumentos Econômicos. Concessão Florestal, Servidão Ambiental, Seguro Ambiental e Outros. | 188661

#188661
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Instrumentos Econômicos. Concessão Florestal, Servidão Ambiental, Seguro Ambiental e Outros.
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta: