Processando...

Questões INSS de Direito Constitucional | 23665

#23665
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

 

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.