Questões INSS de Direito Administrativo | 23687

#23687
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: INSS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
d) Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

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