Questões OAB de Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | 189134

#189134
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.