Processando...

Questões OAB de Índios | 201782

#201782
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Índios
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.