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Questões OAB de Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra Os Direitos Humanos | 189175

#189175
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra Os Direitos Humanos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que