Questões OAB de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment | 206878

#206878
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.