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Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor; III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Responda a opção correta:
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