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Questões OAB de Icms | 204603

#204603
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Icms
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que