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(MAKYIAMA DETRAN RJ/2013) Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:
I for apresentado fora do prazo legal; II não for comprovada a legitimidade; III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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