Questões OAB de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | 189413

#189413
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Questões OAB de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | 189413

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta