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É um instrumento considerado estratégico para a reforma e o aparelhamento administrativo do Estado em que, segundo Hely Lopes Meirelles, o contratante, no caso o Governo, comete ao contratado a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução das obras e dos serviços projetados, com os respectivos equipamentos para sua implementação e operação. Trata-se do
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