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Leia as assertivas a seguir.I. Só se admite ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais, distritais e estaduais. II. O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. III. Decreto legislativo federal, com conteúdo geral e abstrato, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. IV. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato. V. A ação direta de constitucionalidade será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. É correto o que se afirma apenas em
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