Questões FUNDAP de Direito Constitucional | 32457

• a) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode nela penetrar, sem exceção, a não ser no cumprimento de ordem judicial.
• b) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado em cumprimento de ordem judicial nas hipóteses de investigação civil.
• c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• d) A lei regulará as penas, não podendo ser instituída pena de suspensão ou interdição de direitos.
• e) Não haverá prisão civil por dívida, sem qualquer exceção.