Questões OAB de Função da Lei Complementar em Direito Tributário | 189497

#189497
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.
b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.
c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.
d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

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