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Questões OAB de Federação e Competências em Matéria Ambiental | 189629

#189629
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Federação e Competências em Matéria Ambiental
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.