Questões OAB de Extradição, Expulsão e Deportação | 189731

fácil

(1,0) 1 -

Indique a assertiva CORRETA:

a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.