Questões OAB de Extinção dos Tratados Internacionais: A Vontade Comum, Predeterminação Ab-Rogatória, Decisão Ab-Rogatória Superveniente, Vontade Unilateral (Denúncia), Mudanças Circunstanciais – Juscogens | 189736

#189736
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Matéria: Extinção dos Tratados Internacionais: A Vontade Comum, Predeterminação Ab-Rogatória, Decisão Ab-Rogatória Superveniente, Vontade Unilateral (Denúncia), Mudanças Circunstanciais – Juscogens
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.