Processando...

Questões OAB de Execução Fiscal e Processo Tributário | 189784

#189784
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Execução Fiscal e Processo Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima