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Questões OAB de Estabelecimento Empresarial | 189893

#189893
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estabelecimento Empresarial
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende