Questões OAB de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 200924

#200924
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.
b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.
c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.
d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.