Questões OAB de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 190355

#190355
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

Questões OAB de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 190355

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