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Questões OAB de Efeitos dos Tratados Internacionais: Efeitos sobre As Partes, Efeitos sobre Terceiros, Duração, Ingresso Mediante Adesão, Emendas e Violação | 190430

#190430
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Efeitos dos Tratados Internacionais: Efeitos sobre As Partes, Efeitos sobre Terceiros, Duração, Ingresso Mediante Adesão, Emendas e Violação
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,