Questões TRE-RJ de Direito Constitucional | 16731

médio

(1,0) 1 - Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

a) privativa do Presidente da República.
b) privativa de membro da Câmara dos Deputados.
c) privativa de membro do Senado Federal.
d) privativa da mesa do Congresso Nacional.
e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.