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Aprovada pela Comissão Especial sobre Igualdade deDireitos Trabalhistas da Câmara de Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) n.o 478/2010 poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros.
A proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.
A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluídos a definição da carga horária semanal de 44 horas e o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22 h e as 5 h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada. “O recolhimento do FGTS até agora não é obrigatório e na prática quase nenhum patrão faz, daí, a aprovação da PEC significar uma mudança que teráefeitos imediatos”, explicou um advogado trabalhista.
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Conclui-se da leitura do primeiro parágrafo do texto que mais de 6 milhões de trabalhadores brasileiros são empregados domésticos.
