Processando...

Questões BACEN de Direito Constitucional | 21739

#21739
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

 

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de  tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais daReceita apreenderam,  sem autorização judicial ou do referidoprofissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

 

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.