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Questões BACEN de Direito Administrativo | 21784

#21784
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.