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Questões . Concursos Diversos de Legislação Aplicada ao SUS | 33485

#33485
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Aplicada ao SUS
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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A Lei no 8.080, Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga­nização e o funcionamento dos serviços correspon­dentes e dá outras providências.Nesta legislação a competência para promover a des­centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde compete a(o):