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Questões OAB de Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis | 191412

#191412
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta