Processando...

Questões OAB de Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis | 191411

#191411
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.