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Questões OAB de Disposição Gerais sobre A Dívida Ativa | 207082

#207082
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposição Gerais sobre A Dívida Ativa
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José