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Questões OAB de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados | 191557

#191557
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.

Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.